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Mesmo inadimplente, consumidor pode cancelar plano de saúde

Inadimplência com o plano de saúde não é mais um impedimento para o consumidor pedir o cancelamento do serviço, que deve ser feito imediatamente. Se os dependentes do titular quiserem, podem continuar no plano, mesmo que seja preciso negociar as parcelas em atraso.

Essas são algumas das determinações da Resolução 142 da Agência Nacional de Saúde (ANS), que entrou em vigor no último dia 10 de maio. Para Samantha Pavão, supervisora da área de saúde da Fundação Procon, a decisão só reforça o Código de Defesa do Consumidor (CDC).