Idosos de baixa renda e deficientes que não possuam condições de se manter, nem possam ser mantidos por suas famílias, que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) terão de abrir mão do sigilo bancário se quiserem continuar recebendo o auxílio.

O objetivo do governo é reduzir o número de fraudes nos pagamentos feitos pelo INSS. De acordo com a Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro e que entrará em vigor daqui a três meses, tanto o requerimento, quanto a concessão e a revisão do benefício passam a ser condicionados à autorização do segurado para acesso aos seus dados bancários.

Para o advogado Leandro Rosa Borges, a medida não fere o direito fundamental do cidadão porque abre somente o sigilo de dados cadastrais de pessoas que, por alguma relação, podem ser investigadas para instruir procedimento investigatórios de natureza penal e cível.


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“São informações de caráter objetivo, que não possuem a garantia de inviabilidade da comunicação de dados. Por exemplo, eles vão saber que o fulano, que tem CPF tal, possui conta no banco X. Se de repente o mesmo CPF aparecer em outro banco, com outro benefício, eles vão conseguir cruzar informações e assim evitar fraudes”, explica o advogado. “O acesso é somente aos dados bancários, às nossas qualificações”.

Borges complementa que os aspectos da vida privada têm proteção constitucional e, por isso, continuarão sigilosos.

Com a revisão dos benefícios, o governo espera gerar uma economia de cerca de R$ 10 bilhões aos cofres do INSS.

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